br-locleg corpus explorer

← Pendências (RN)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-21
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pendências".
native_id692

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-17T18:05:00.276322-03:00 Aprovado 4 3 3

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.