materia nº 6/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 06/2024, DE 29 DE JULHO DE 2024.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$ 456.647,69
(QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS
MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE
REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova « eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 798,2023), crédito
especial no valor global de R$ 456.647,69 (Quatrocentos e cinquenta seis mil,
seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para atender às
programações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inciusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, de 23 de
Novembro de 2021 previsto para o quadriênio 2022/2025, Projeto/tividade:
REFORMA DA ARENA ZEZITÃO, COM CONSTRUÇÃO DE QUADRA SOCIETY E
CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que traia o artigo
anterior são criundos de excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais) e da anulação das dotações no valor de R$ 56.647,69
(Cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessen'ia e nove
centavos), conforme discriminadas no Anexo Il a desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 29 de julho de 2024.
FLAUDIVAN Assinado de forma dic:'al
por FLAUDIVAN MARTINS
MARTI NS a a
CABRAL:4981 2009 Dados: 2024.07.29
434 14:17:25 -03'00' E
FLAÚDIVAN MARTINS CABRAL
Prefeito
Lido no expediente de hoje
9. S. da Câmara Municipal de
Pendências RN em OG | 07[ 24
Ledo AL ado
1º SECRETÁRIO
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: A sn
Doericias AME
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 - ESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0026 - PENDÊNCIAS INTEGRADA AO ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: - REFORMA DA ARENA ZEZITÃO, COM CONSTRUÇÃO
DE QUADRA SOCIETY E CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA
VALOR
56.647,69
400.000,00
456.647,69
Fonte |
15000000
17003110
CODIGO | ELEMENTO DE DESPESA.
4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 - ESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0026 - PENDÊNCIAS INTEGRADA AO ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1076 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QAUDRA
POLIESPORTIVA
— CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE
'4.4.90.51.00.00 | Obras einstalações | 15000000 56.647,69
TOTAL 56.647,69
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