| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre as diretrizes gerais para implantação da política de educação integral em tempo integral na rede pública do município de Pendências/RN.” |
| native_id | 714 |
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