materia nº 37/2024

⁷ CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
 Estado do Rio Grande do Norte
 CNPJ 08.587.396/0001-27
 e-mail: cmpendencias@gmail.com
 GABINETE DA VEREADORA 
Requerimento: 11/2024
Senhor Presidente,
 A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa 
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, Pela Lei Orgânica Municipal e demais 
disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para 
apreciação, votação em plenário e, caso aprovado, seja realizado os trâmites para a 
realização do mesmo. 
 REQUERENDO-LHE:
Solicito que o Executivo Municipal garanta que pelo menos 30% dos recursos destinados à 
aquisição de alimentos para a merenda escolar sejam utilizados na compra de produtos 
provenientes da agricultura familiar, conforme estabelece a Lei nº 11.947/2009. Acreditamos 
que esta medida não só contribuirá para a melhoria da qualidade nutricional da alimentação 
escolar, mas também apoiará a economia local e a sustentabilidade.
 Justificativa: 
Destinar 30% dos recursos à agricultura familiar fortalece a economia local e promove o 
desenvolvimento sustentável do município. Os agricultores familiares são importantes para a 
economia local, pois geram emprego e renda para muitas famílias. Ao apoiar esses 
produtores, garantimos uma circulação de recursos dentro da comunidade, o que ajuda a 
manter e a expandir a atividade agrícola local.
Dessa forma, solicitamos ao executivo que seja estabelecido os critérios conforme a Leia. 
Gabinete da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiros.
 
Pendências/RN, 13 de agosto de 2024.
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 Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
_ Vice Presidente _