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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DO VEREADOR
Requerimento: 05/2024
Senhor Presidente,
O Vereador, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência que seja feito um
oficio e encaminhado ao Exmo. Sr. Flaudivan Martins Cabral, Prefeito Municipal, no
sentido de o mesmo acatar e enviar ao órgão competente para a execução do referido.
REQUERENDO-LHE:
Requer juntamente a Prefeitura Municipal e sua Secretaria Municipal de
Obras, que seja enviado informações a esta casa legislativa, sobre a elaboração do
projeto – SE CRIADO - do convenio firmado entre a Prefeitura e o Ministério de Integração
Regional, referente ao abastecimento de água nas comunidades de Pedrinhas e porto do
carão, no valor de R$ 1.500,000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), bem
como se já creditado em conta e caso não o referido motivo.
JUSTIFICATIVA:
Essas informações são de interesses a população daquelas comunidades
que vem sofrendo com o precário abastecimento de água.
A constituição Cidadã conferiu aos cidadãos direitos aos interesses
individuais, social e publico e os direitos das minorias.
Para assegurar a afirmação desses direitos e garantias constitucionais
fundamentais, as normas disponíveis e eficazes aos instrumentos de acessos, atos,
registros, informações e cadastros públicos, como é o caso da Lei de Acesso as
Informações (LAI).
E são justamente esses instrumentos que legitimam a formulação deste
Requerimento, relativo a atual gestão do Sr. Prefeito Flaudivan Martins Cabral.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 03 de setembro de 2024
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José Adailton Barbosa de Souza
_ Vereador _
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