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materia nº 41/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-10-15
Ementa“Requer que sejam implementadas e devidamente utilizadas as Emendas Impositivas, aprovadas e acatadas por esta Casa Legislativa, em conformidade com o que preconiza a legislação municipal vigente”.
native_id725

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T12:28:19.057551-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
 Estado do Rio Grande do Norte
 CNPJ 08.587.396/0001-27
 e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DA VEREADORA
Requerimento: 14/2024
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante 
Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, Pela Lei Orgânica Municipal e demais 
disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para 
apreciação, votação em plenário e, caso aprovado, seja realizado os trâmites para a 
realização do mesmo. 
REQUERENDO-LHE:
Requer que sejam implementadas e devidamente utilizadas as EMENDAS 
IMPOSSITIVAS, aprovadas e acatadas por esta Casa Legislativa, em conformidade com o 
que preconiza a legislação municipal vigente.
JUSTIFICATIVA 
Essa solicitação visa garantir o cumprimento das metas estabelecidas e o 
desenvolvimento de ações que beneficiem diretamente a população de nossa cidade, 
respeitando o princípio da legalidade e eficiência no uso dos recursos públicos.
Pendências/RN, 15 de outubro de 2024.
 ______________________________________
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
_ Vice Presidente _

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