materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal em consonância com o Regimento Interno, 
FAZ SABER que o plenário votou e aprovou e fica promulgado o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Concede Título de Cidadão Honorário de Pendências/RN ao Sr.
Emilson Souza da ROcha, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços 
prestados a este Município.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pendências/RN, 03 dezembro de 2024.
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Isac Carlos dos Santos
Vereador - PT
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59504-000 – Pendências/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Emilson Souza da Rocha, nascido em 12 de outubro de 1981, natural de Macau/RN, 
filho de José da Rocha Sobrinho e Júlia Sousa da Rocha, esposo de Micerlangela 
Nunes Diniz.
Reside na Rua Juvêncio Ferreira, bairro do campo. servidor público do município de 
Pendências/RN efetivado em julho de 2010, morador da cidade de Pendências desde 
2020, são quase 15 anos vivendo o dia a dia da cidade de Pendências.
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Isac Carlos dos Santos
Vereador - PT