materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 007/2024
O vereador que esta subscreve vem apresentar a seguinte Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PENDENCIAS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
Emenda modificativa: Fica modificado o Art. 7º. 
“Art. 7º. – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e artigo 41 da Lei de Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2025., autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 12% (doze) por cento dos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar 
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização 
de recursos provenientes de:
JUSTIFICATIVA
Portanto, a presente emenda tem a finalidade de proporcionar maior equilíbrio e segurança e 
transparência uma vez que o percentual sugerido é descabido ao nosso quadro atual, do 
processo de execução orçamentária para o exercício financeiro de 2025, permitindo ao Poder 
Executivo gerir de forma mais eficiente os recursos municipais, de acordo com as 
necessidades emergenciais que possam surgir ao longo do período.
Diante disso, solicito o apoio dos demais vereadores para a aprovação desta emenda 
modificativa.
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, 10 de dezembro de 2024.
José Adailton Barbosa de Souza
Vereador/Presidente