materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 020/2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA 
IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE 
DO BRASIL EM PENDÊNCIAS/RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 42, 
alínea “e” da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo 
aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a IGREJA 
PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO BRASIL em PENDÊNCIAS/RN, pessoa 
jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com 
sede neste município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, 
regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob
o nº 27.486.727/0001-87.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Pendências/RN, 05 de dezembro de 2024.
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz 
Vereadora - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
JUSTIFICATIVA 
A IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO BRASIL em PENDÊNCIAS/RN, 
é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração 
por tempo indeterminado.
A referida entidade foi fundada, em 31 de julho de 1971, com a finalidade 
de propagação do evangelho, tendo como objetivo propagar os 
ensinamentos bíblicos, tendo a mesma, como a única regra de fé prática. 
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, convênios ou 
afins, é imprescindível que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para 
aprovação deste Projeto de Lei.
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz 
Vereadora - PSB