materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do
Norte CNPJ 
08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2024
DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal em consonância com o Regimento Interno,
FAZ SABER que o plenário votou e aprovou e fica promulgado o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Concede Título de Cidadã Honorária de
Pendências/RN o Sr. Daniel Rebouças dos Santos, em reconhecimento
pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pendências/RN, 10 de dezembro o de
2024.
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino 
Vereadora
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59504-000 – Pendências/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do
Norte CNPJ 
08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade entregar a este pendenciense de coração
uma das maiores honrarias desta Casa, o Título de Cidadão Pendenciense
em função dos seus relevantes serviços prestados à nossa comunidade.
Daniel Rebouças dos Santos, Brasileiro, natural de Macau/RN, chegando na 
cidade de Pendências no ano de 2016 a exatamente 08 anos, casado com Maria 
Vitória de França Fonseca Rebouças e pai de Maria Helena Fonseca Rebouças. O 
mesmo é professor de Matemática formado pela Universidade Federal do Rio 
Grande do Norte (UFRN) com especialização em matemática, suas tecnologias e 
mundo do trabalho, pelo Instituto Federal do Piauí (IFPI). Com uma carreira 
dedicada à educação, atua há oito anos na Escola Estadual Monsenhor Honório, 
onde se empenha em promover o aprendizado significativo e a inclusão em sala 
de aula..
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Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino 
Vereadora