| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | “Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2025”. |
| native_id | 743 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS CNPJ 08.587.396/0001-27 e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 007/2024 Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2025.” Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior consolidação, propõem os subscritores que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 seja aprovada com as seguintes modificações: Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 007/2024, seguindo com a seguinte redação: Órgão/entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 – SAUDE Sub-Função 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Despesa 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ação AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO MICRO-ÔNIBUS (RODOVIÁRIO) P/TRANSP. DE PACIENTES EM TRATAMENTOS E CONSULTAS NA CAPITAL DO ESTADO. Valor – R$ 494,214,00 Sala das Sessões Alba Miranda de Pinheiro, Pendências/RN, 10 de dezembro de 2024 _______________________________________ _______________________________________ Isac Carlos dos Santos Alexandre Pereira de Araújo Montenegro Vereador Vereador ________________________________________ ______________________________________ Janilson Olegário de Melo Jorgivan de Medeiros Lima Vereador Vereador _________________________________ _______________________________ Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino Welliedna de Figueredo Pereira Vereadora Vereadora _________________________________________ ______________________________________ José Adailton Barbosa de Souza Marones Manuel dos Santos Vereador/presidente Vereador _________________________________________ _____________________________________ Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior Joseny de Oliveira Ramos Queiroz Vereador Vereadora __________________________________________ Maria Zilda da Costa Silva Vereadora