materia nº 2/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 007/2024
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do 
Executivo nº 007/2024 que “Estima a receita e fixa 
despesa do orçamento do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2025.”
Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior 
consolidação, propõe o subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 seja aprovada com as seguintes modificações:
 
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 007/2024, seguindo com a seguinte redação:
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Função 27 – DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Despesa 33,50,41. - CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA PARA A LIGA DESPORTIVA 
PENDENCIENSE-LDP
Valor – R$ 12.000,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUNVENTUDE
Função 13 – CULTURA 
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Despesa 33,50,41. - CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA, ASSOCIAÇÃO VALE DE COMUNICAÇÃO 
– AVACOM.
Valor – R$ 3.500,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUNVENTUDE
Função 13 – CULTURA 
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Despesa 33,50,41. - CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA, ASSOCIAÇÃO RADIO FM COMUNITÁRIA 
CIDADE PROGESSO.
Valor – R$ 4.400,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUNVENTUDE
Função 13 – CULTURA 
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Despesa 33,50,41. - CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA, PARA A COMEMORAÇÃO DIA DO 
REPENTISTA.
Valor – R$ 12.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUNVENTUDE
Função 13 – CULTURA 
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Despesa 33,50,41. - CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES 
TRABALHADORAS RURAIS E ARTESÃS NA AGRICULTURRA 
FAMILIAR DA COMUNIDADE DE PORTO DO CARÃO.
Valor – R$ 3.000,00
 
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
Função 20 - AGRICULTURA 
Sub-Função 608 – PROMOÇAO DA PRODUÇAO AGROPECUARIA
Despesa 33,50,41. - CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO 
PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRARIA P.A. –
ALTO DA FELICIDADE – ASSOCIAÇÃO MARCOS FREIRE., PARA 
COMPRA DE DUAS MOTOS CULTIVADORAS-STILL
Valor – R$ 10.000,00
Sala das Sessões Alba Miranda de Pinheiro, 10 de dezembro de 2024
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Isac Carlos dos Santos 
Vereador-PT