| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | “Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2025”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS CNPJ 08.587.396/0001-27 e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2024 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 007/2024 Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024 que “Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2025.” Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior consolidação, propõe o subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 seja aprovada com as seguintes modificações: Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 007/2024, seguindo com a seguinte redação: Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA Função 15 – URBANISMO Sub-Função 451 – INFRAESTRUTURA URBANA Despesa 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES Ação AJUDA FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COMUNITÁRIA NA COMUNIDADE DE PEDRINHAS Valor – R$ 44,900,00 Sala das Sessões Alba Miranda de Pinheiro, 10 de dezembro de 2024 _____________________________________ Welliedna de Figueredo Pereira Vereadora