materia nº 1/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI N° 003/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
AMPLIA VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, DE QUE
TRATA A LEI N° 695/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso I da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1
o
. Fica prorrogada a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, de
que trata a Lei n° 695/2019. até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Palácio Francisco Rodrigues, PendênciasARN, 10 de Março de 2021.
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Prefeito Municipal \