materia nº 6/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, CREDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$
272.000,00(DUZENTOS E SETENTA E DOIS
MIL REAIS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 717/2020), crédito
especial no valor global de R$ 272.000,00(Duzentos e setenta e dois mil reais), para
atender às programações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 647/2017, de 20 de
Novembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0005
GESTAO EM DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, Projeto/Atividade: 1.199 —
CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DO ALTO DO RODRIGUES.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior são oriundos da anulação, de igual importância, das dotações discriminadas
no Anexo Il a desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 03 de maio de 2021.
Lt ani Rr
FLAUDIVAN MARTINS CABRAL
Prefeito
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ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 604 — DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
PROGRAMA: 0005- GESTAO EM DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
PROJETO/ATIVIDADE:1.199 - CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO
DO ALTO DO RODRIGUES
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.3.42.41.00.00 | Contribuição 10010000 90.000,00
| 15300000 90.000,00
TOTAL o = 180.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 —- MANUT.ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL DE MAC
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 12140000 36.000,00
TOTAL 36.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0008 — GESTAO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 —- MANUT.PROG.SAUDE DA FAMILIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.1.90.13.00.00 * | Obrigações Patronais 12140000 36.000,00
TOTAL 36.000,00
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ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO ) ,
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE .
SUBFUNÇÃO: 305 — VIGIÇÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0008 —- GESTAO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.052 — MANUT.VIGILANCIA EM SAUDE
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 12140000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
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Vivências cad
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ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605 — ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0005- GESTAO EM DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 — MANUT.SEC.AGRICULTURA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 15300000 50.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros - PJ 15300000 30.000,00
3.3.90.41.00.00 | Contribuição 15300000 10.000,00
[TOTAL o l 90.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
PROGRAMA: 0005- GESTAO EM DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
PROJETO/ATIVIDADE:1.039 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARRAGENS
SUBMERSAS, BARREIROS, CISTERNAS, ADUTORAS E PERFURAÇÃO DE
POÇOS
| CcoDico | ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações o 10010000 40.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e material permanente | 10010000 50.000,00
[TOTAL — 90.000,00
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= Ma
: gs
Vinenicias - ia
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ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 — SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 — MANUT.PROG.SAUDE DA FAMILIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo 12140000 92.000,00
Determinado — Pessoal Civil
TOTAL o Ê 92.000,00
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