materia nº 7/2021

Lido no expediente de hoje
S.S da Câmara Municipal de
Pendências / RN em 04/06/2024
1º SECRETÁRIO
em as
Cogncias - 21"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro,
Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
MENSAGEM Nº 010/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
É com grata satisfação que encaminhamos por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação desta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
“ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
GLOBAL DE R$ R$ 55.020,00(CINQUENTA E CINCO MIL, VINTE REAIS), E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS”
O pedido para abertura de crédito especial, resulta da não previsão
orçamentária no PPA — Lei Municipal nº 647/2017, e nem na LOA/2021 — Lei Municipal nº
717/2020, e para que cumpramos nosso objetivo de ofertar serviços que melhore a
qualidade de vida e a saúde das pessoas, se faz necessário adequação da legislação as
demandas sociais.
Isso posto, encaminhamos as VV. Senhoria o Presente Projeto de Lei,
o que pela natureza e especificidade, solicitamos tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Val Aa º
FLAUDIVAN MARTINS GABRAL
Prefeito
2ECEBI
Lido no expediente de hoje
S.S da Câmara Municipal co
Pendências / RN em 4! , 06/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO 1º SECRETÁP.O
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, ,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, CREDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$
55.020,00(CINQUENTA E CINCO MIL,
VINTE REAIS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 717/2020), crédito
especial no valor global de R$ 55.020,00(Cinquenta e cinco mil, vinte reais), para
atender às programações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 647/2017, de 20 de
Novembro de 2017 previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0008
GESTAO SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA, Projeto/Atividade: 2.022 — CONVÊNIO
COM CASA DE APOIO.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior são oriundos da anulação, de igual importância, das dotações discriminadas
no Anexo Il a desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 07 de maio de 2021.
FLAUDIVAN MARTINS GABRAL RECER
Prefeito EM 0) /08] 20
Projeto de Lei nº 010/2021 Pági
“y Legislativo
Cnicias - 124
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0006 - GESTAO EM EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROJETO/ATIVIDADE: 2036 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.3.90.48.00.00 Outros auxílios Financeiros a 10010000 43.020,00
Pessoas Físicas
TOTAL 43.020,00 |
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 — SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008 - GESTAO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.022 - CONVÊNIO COM CASA DE APOIO
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 12140000 12.000,00
TOTAL 12.000,00
AN do
Projeto de Lei nº 010/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairr
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0006 - GESTAO EM EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROJETO/ATIVIDADE: 2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
o Centro,
SECRETARIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros - PJ 10010000 43.020,00
TOTAL 43.020,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO o
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008 — GESTAO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo 12140000 12.000,00
determinado — Pessoal Civil
TOTAL 12.000,00
UN do
Projeto de Lei nº 010/2021
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