materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santos(Qhotmail.com
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2021
Lido no expediente de hnje :
S.S da Câmara Municipal (e
Pendências / RN em ops "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO.”
1º SECRETÁRIO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Pendências/RN, a Semana Municipal da Conscientização do
Descarte Responsável do Lixo, a ser realizada na primeira semana do mês de junho;
Art. 2º A Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo será realizada
anualmente como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivo:
| - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre'a temática dos resíduos sólidos
no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e
população em geral; “
1 - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
Ill - propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
vI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações
coletivas de limpeza em espaços públicos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra na data de sua publicação.
Pendências/RN, 09 de março de 2021.
ELDOS SANTOS NA
rêador Son
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santos(Qhotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que "Institui no Município de Pendências a
Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo", tem por finalidade a
necessidade de conscientizar as pessoas de todos os malefícios trazidos pelo descarte irregular e
irresponsável do lixo no meio ambiente e consequentemente na sociedade de maneira geral,
ressaltando que a falta de consciência da população se trata de um dos principais fatores dos
problemas trazidos pelo lixo descartado nas ruas, o que pode ser comprovado com um rápido
olhar próximo às lixeiras, que geralmente estão com o lixo ao seu redor, no chão, o que pode
perceber-se tratar de conduta consciente dos cidadãos. .
Orientação é fator fundamental para que todos adquiram consciência de que toda
forma de lixo, independentemente da quantidade, sendo desprezado incorretamente, traz
posteriores problemas, que podem ser de obstruções das vias pluviais, bem como poluição de rios,
canais e córregos.
Por conseguinte, todas e quaisquer medidas e políticas que visam diminuir o até
mesmo extirpar o grave mal que assola nossa cidade, e consequentemente todo planeta, é
imprescindível para todos nós.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este
Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Pendências/RN, 09 de março de 2021.