materia nº 5/2021

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA VEREADORA TÃMARA GALVÃO
Av. Félix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN – CEP: 59.504 – 000
E-mail:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2021 
Disponibiliza transporte aos 
professores e servidores públicos 
municipais da educação, que se 
deslocarem para a Zona Rural do 
município de Pendências/RN no 
desempenho de suas funções 
laborais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e o 
Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento do transporte aos servidores 
públicos do município de Pendência/RN, pelo poder público municipal, que se 
deslocarem para exercer suas atividades laborais na zona rural deste município. 
Art. 2º - Terão direito ao transporte os professores e servidores públicos municipais da 
educação que se deslocam de suas residências para os locais de trabalho nas 
comunidades e distritos pertencentes ao município de Pendências/RN, a saber:
I – Distrito de Mulungu;
II – Distrito de Porto do Carão;
III – Comunidade de Pedrinhas;
IV – Comunidade de Amargoso;
V – Assentamento Marcos Freire.
Art. 3º - O município deverá adquirir ou contratar por meio de processo licitatório, o 
transporte para o atendimento aos usuários beneficiários pela presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pendências/RN, 16 de março de 2021.
TÂMARA GALVÃO RODRIGUES AVELINO
Vereadora – Autora da Proposição
RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA VEREADORA TÃMARA GALVÃO
Av. Félix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN – CEP: 59.504 – 000
E-mail:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva atender demanda existente dos 
professores e servidores do município de Pendências/RN, especialmente no que 
diz respeito ao acesso dos docentes e servidores públicos municipais da 
educação que exercem suas atividades nas escolas localizadas na zona rural. 
O Projeto de Lei em comento visa a disponibilizar aos professores e 
servidores da rede pública municipal de ensino o uso do transporte escolar a ser 
oferecido pelo poder público municipal gratuitamente.
Destaca-se, ainda, que professores e servidores lotados em escolas da 
zona rural enfrentam os mesmos obstáculos de deslocamento que enfrentam os 
alunos, porquanto o atendimento desta demanda, além de motivar, dar melhores 
condições de trabalho, também dar segurança aos beneficiários, auxilia também 
no processo de integração dos usuários do meio de locomoção com a 
comunidade que está inserido.
Urge destacar que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases, 
bem como o Plano Nacional de Educação, estimulam a valorização dos 
profissionais de educação como instrumento de melhoria de qualidade do ensino 
público. 
Portanto, criar normas que oportunizem melhor acesso ao trabalho pelos 
profissionais vinculados à educação é fortalecer a própria política educacional e 
a valorização do sistema municipal como um todo. Diante do exposto, conto com 
o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pendências, em 16 de março de 
2021. 
Tâmara Galvão Rodrigues Avelino
Vereadora