materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
EN É e-mail: camaramunicipalpendencias(Qgmail.com
20-%% GABINETE DO VEREADOR
ISAC CARLOS DOS SANTOS - PT
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2021
DÁ NOME SOCIAL AQ
CONSULTÓRIO DE SAÚDE
LGBTQIH SITUADO NA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE LUZIA
TORQUATO DE “VALESKA
RAYALA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pendências. Estado Do Rio Grande Do Norte
aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Consultório de Saúde LGBTQH- que funciona na Unidade
Básica de Saúde Luzia, Torquato situado no bairro de Pendências de Cima, passa
a se chamar “Consultório de Saúde LGBTQUI- “VALESKA RAYALA”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, 18 de maio de 2021.
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Sac Carlos dos Santos N
Vereador Pendências / RN em EJA)
1º SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: Camaramunicipalpendencias(Dgmail.com
GABINETE DO VEREADOR
ISAC CARLOS DOS SANTOS - PT
JUSTIFICATIVA
O Consultório de Saúde LGBT do municí
Promover a saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais,
eliminando a discriminação e o preconceito institucional, bem como contribuindo para a
redução das desigualdades e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e
equitativo.
É importante ressaltar ainda que todas as ativi
espaço estarão fundamentadas na Política Naci
Bissexuais, Travestis e Transexuais. Esta Política reafirma o compromisso do SUS com
a universalidade, a integralidade e com a efetiva participação da comunidade. Por isso,
ela contempla ações voltadas para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da
saúde, além do incentivo à produção de conhecimentos e o fortalecimento da
representação do segmento nas instâncias de participação popular.
O espaço receberá o nome Social de Vasleska Rayala e
transexual, Washington da Costa Batista, que foi morta vítima de vio.
Pendências/RN.
pio de Pendências tem por objetivo:
dades que serão realizadas nesse
onal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
homenagem a
cia ná cidade de