materia nº 15/2021

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA VEREADORA TÃMARA GALVÃO
Av. Félix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN – CEP: 59.504 – 000
E-mai: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2021 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
“PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES” DO 
MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e 
o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído no Município de Pendências o "Programa Médico nas 
Creches" que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por 
meio de atendimento médico e todas as creches da rede municipal.
Artigo 2º: O programa deverá contar com um profissional de pediatria, uma 
enfermeira, uma técnica em enfermagem, uma nutricionista e prestará 
atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de 
vacinas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de diversas 
doenças) aos monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos 
pais.
Artigo 3º: Os atendimentos deverão acontecer por trimestre e programados em 
datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção 
da creche a ser visitada, bem como exposta através de cartazes nos murais das 
escolas e demais órgãos públicos.
Artigo 4º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Artigo 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pendências/RN, 25 de maio de 2021.
TÂMARA GALVÃO RODRIGUES AVELINO
Vereadora – Autora da Proposição
RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA VEREADORA TÃMARA GALVÃO
Av. Félix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN – CEP: 59.504 – 000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implantar no município de Pendências o 
programa que mantém um profissional da Medicina especializada em crianças 
para prestar assistência nestas unidades.
O programa é voltado especificamente para atendimento nas creches 
(rede municipal). Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infantis por 
meio de acompanhamento médico, com diversos serviços, tais como: avaliação 
nutricional, atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas, 
orientações, etc.
Com a visita da equipe médica nas creches, muitas orientações médicas 
importantes poderão ser passadas aos monitores, que posteriormente podem 
repassar as informações aos pais, evitando assim o desenvolvimento de muitas 
doenças.
Esse programa trará outros benefícios, como por exemplo, a checagem 
se a carteira de vacinação das crianças está em dia, sem atraso de vacinas.
Outra questão importante é sobre a avaliação nutricional das crianças. 
Esse serviço dará muitas orientações importantes aos monitores e pais, que 
poderão acompanhar com mais conhecimento a alimentação saudável e mais 
adequada às crianças.
Pelas razões acima expostas é que submetemos à apreciação dos 
Nobres Pares pela sua aprovação, diante de sua relevância à saúde pública e 
cuidado com as nossas crianças.
Pendências, em 25 de maio de 2021. 
Tâmara Galvão Rodrigues Avelino
Vereadora