materia nº 19/2021

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA VEREADORA WELLIEDNA FIGUEREDO
Av. Francisco Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN — CEP: 59.504-000
E-mail: welliednafigueredo10 gmail.com
Pendências/RN 10 de Agosto de 2021
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 019/2021
Lido no expediente de hoje Autoriza o Município de Pendências a
S.s da Câmara Munic! | = criação do Projeto de Lei Lucas Santos,
Pendê pal de no intuito de inserir dentro do
endências / RN em
02 1094 cronograma de atividades da Educação
Municipal, no mês de Agosto,
determinado Agosto verde (Esperança
ao fim destas violências), a
conscientização sobre a pratica de
cyberbullying, usado nas diversas
plataformas e Apps digitais na intenção
de constranger, humilhar expor,
intimidar, perseguir, caluniar. Usando-
se os agressores desta prática para
assim disseminar o ódio, gerando
diversos tipos de violências, raciais,
homofóbicas, entre tantas, e da outras
providências.
1º SECRETÁRIO
A Câmara Municipal de Pendências. Estado Do Rio Grande Do Norte aprovou
e o Prefeito sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO | .
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado para criação do Projeto de Lei Lucas
Santos, no intuito de inserir dentro do cronograma de atividades da Educação do
Município, para alunos, professores e gestores, no mês de Agosto, determinado Agosto
verde (Esperança ao fim destas violências), a conscientização sobre a pratica de
cyberbullying, usado nas mais diversas plataformas e Apps digitais na intenção de
constranger, humilhar, expor, intimidar, perseguir, caluniar, desta forma gerando
diversos tipos de violências, raciais, homofóbicas, políticas entre tantas outras,
colocando em risco a integridade moral e física de tantas pessoas, e infelizmente
chegando a desfechos trágicos como foi o caso de Lucas Santos, no último dia
03/08/2021.
Parágrafo único O projeto de Lei ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
com extensão e ativa participação na elaboração das atividades a serem ofertadas,
pelos respectivos, Conselho de Juventude já instituído no Municipio, Conselho
o fenêxcas
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EM /0 / 05! 2) ed do Legislativo
é RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA VEREADORA WELLIEDNA FIGUEREDO
Av. Francisco Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN — CEP: 59.504-000
E-mail: welliednafigueredo10 gmail.com
Municipal LGBTQIA+, participação do Consultório LGBTQIA+, instituído na Unidade de
Saúde Luzia Torquato, como também a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria
de Cultura. Juntos pautando a construção destes debates para colocá-los em prática,
estendendo-se assim a todas as escolas da rede pública e privada.
Art. 2º - 10 dias antes do início do mês de Agosto deve ser publicada nas mídias sociais
do Município o cronograma de atividades preparado para as devidas ações.
Art. 3º - No intuito de fortalecer os debates e a discussão do tema dentro do Legislativo,
este projeto propõe o uso de uma bandeira simples, de cor verde, estendida sobre o
púlpito para reforçamos junto as demais atividades propostas, a importância da
educação e o uso sensato das mídias digitais.
Art. 4º - Que a cada seis meses em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde seja
ofertada aos alunos, profissionais e gestores da escola, uma capacitação sobre
comportamentos e gestão emocional frente a estas situações, podendo ser realizada
em conjunto pela Unidade de Saúde de cada bairro em parceria com o NASF. A
atualização das informações qualifica a nossa compreensão e compromisso com as
ações, além da gestão destes sentimentos, importantíssimos para se agir da melhor
forma mediante possíveis acontecimentos.
Justificativa
Não dá para mensurar o tanto de vitimais diárias que usuários mal intencionados dentro
das redes sociais tem feito, a internet não pode continuar sendo um espaço sem leis, a
cada dia vemos os ataques criminosos, raciais, homofóbicos e de tantas outras
circunstâncias em sua grande maioria não punidos, o que aumenta drasticamente a
sensação de poder violentar o outro de tal maneira. O que aconteceu com o Jovem
Lucas Santos, filho da cantora Walkyria santos de apenas 16 anos de idade, encontrado
sem vida no último dia 03/08/2021, uma verdadeira tragédia que nos alerta mais uma
vez sobre a imprescindível e urgente necessidade de parar esses disseminadores de
ódio gratuito nas redes sociais, precisamos mobilizar forças e apoios para que vivamos
um tempo onde a internet seja usada de maneira saudável e ágil para o que se foi
pensada.
Wa edro de Nquuredo uno
Welliedna de Figu
Vereadora - Autora da Proposição