| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Institui o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Pendências/RN, e estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável Legal Atípico |
| native_id | 783 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-03 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Lei promulgada pela Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, em razão da falta de manifestação da Prefeitura Municipal no prazo de 15 dias úteis, resultando em sanção tácita. |
| 2025-07-02 | Proposição não sancionada em tempo regimental | — | Proposição não sancionada pela Prefeitura Municipal durante o prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da proposição aprovada, resultando em sanção tácita |
| 2025-06-05 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-06-04 | Encaminhado a Prefeitura Municipal | — | Enviado pelo Ofício nº 114/2025 - Secretaria do Legislativo/CMP |
| 2025-06-03 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-06-03 | Proposição incluída na ordem do dia | — | — |
| 2025-05-29 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-04-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-04-23 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-04-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-22T14:30:09.061688-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.