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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
REQUERIMENTO Nº 011/2025.
Senhora Presidente,
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
vem perante Vossa Excelência, amparada pelo Regimento Interno, pela Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente
requerimento para apreciação e votação em plenário e, caso aprovado, que
sejam realizados os trâmites para o devido encaminhamento.
Requerendo-lhe:
Solicito a Vossa Excelência que seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, para que, através dos órgãos competentes, sejam prestadas as
seguintes informações sobre a implementação da Lei Lucas (Lei Federal nº
13.722/2018), que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para
professores e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas:
e A Lei Lucas está sendo aplicada nas escolas do município?
e Quais instituições já passaram por capacitação?
e Existe cronograma para capacitação das demais unidades escolares?
e Quem são os responsáveis pela aplicação e fiscalização da lei?
e Quais recursos foram ou estão sendo empregados na implementação da
medida?
Justificativa:
A Lei Lucas visa preparar os profissionais da educação para agir em
emergências, como engasgos, desmaios e outros acidentes, oferecendo uma
resposta rápida que pode salvar vidas. Saber se a legislação está sendo
cumprida em nosso município é essencial para garantir a segurança dos alunos
e a tranquilidade das famílias.
Este requerimento se baseia no princípio da publicidade e no direito de
acesso à informação, assegurado pela Constituição Federal, reforçando a
responsabilidade do poder público com a transparência e a proteção da
comunidade escolar. VA
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CAMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIA
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É sennys Cézar S. de Meneze
Secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
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AGR = mma
Gabinete da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz.
Pendências/RN, 22 de abril de 2025.
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Vereadora - PSB
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