materia nº 37/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: cmpendencias@gmail.com
GABINETE DO VEREADOR ISAC CARLOS DOS SANTOS
Requerimento nº 002/2021
Exmo. Sr. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pendências
PEDIDO DE INDICAÇÃO
O vereador, que este subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja feito 
um ofício e encaminhado ao. Sr. Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Flaudivan Martins Cabral, 
solicitando do mesmo, que dê continuidade a entrega dos kits de alimentos aos alunos da 
rede municipal de ensino durante a suspensão das atividades escolares e que a oferta dos 
kits de alimentos seja mantida, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares de 
forma presencial nas unidades da rede municipal de ensino em decorrência da Pandemia.
Justificativa:
Esta iniciativa, por parte do Poder Executivo Municipal, irá garantir o que 
preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei nº 9.394/1996), onde 
estabelece que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante 
a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio 
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação 
e assistência à saúde.
Neste termos, pede deferimento,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pendências, 30 de março 2021.
Isac Carlos dos Santos
Vereador
Partido dos Trabalhadores - PT