materia nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DO VEREADOR
Requerimento nº 007/2021
Exmo. Sr. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pendências
PEDIDO DE INDICAÇÃO
O vereador, que este subscreve, requer que após a tramitação regimental e caso 
aprovado, seja feito um ofício e encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Flaudivan 
Martins Cabral e a Secretária de Assistência Social, a Ilmª Senhora Zilmara Karina da 
Silva Bezerra, solicitando dos mesmos, que sejam tomadas as providências necessárias 
para regularizar o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), que tem por sustentação 
legal o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no âmbito do 
município de Pendências..
Justificativa:
Esta iniciativa, por parte do Poder Executivo Municipal, vai possibilitar aos 
contribuintes que queiram fazer a doação direta de 3% da Declaração Anual de Imposto 
de Renda de pessoa física no âmbito do município de Pendências, destinados,
especificamente, para atender ao segmento da infância e da adolescência, tendo a 
finalidade específica financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a 
defesa dos direitos da criança e do adolescente e de suas respectivas famílias. 
Neste Termos,
Pede Deferimento,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pendências, 21 de setembro de 2021.
Isac Carlos dos Santos
Vereador - PT