| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | O vereador, que este subscreve, requer que após a tramitação regimental e caso aprovado, seja feito um ofício e encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Flaudivan Martins Cabral, solicitando do mesmo, que seja prorrogado até 31 de dezembro do ano corrente a Lei Municipal nº 741/2021 que instituiu o REFIS das dívidas dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS Estado do Rio Grande do Norte CNPJ 08.587.396/0001-27 E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com GABINETE DO VEREADOR Requerimento nº 008/2021 Exmo. Sr. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro MD. Presidente da Câmara Municipal de Pendências PEDIDO DE INDICAÇÃO O vereador, que este subscreve, requer que após a tramitação regimental e caso aprovado, seja feito um ofício e encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Flaudivan Martins Cabral, solicitando do mesmo, que seja prorrogado até 31 de dezembro do ano corrente a Lei Municipal nº 741/2021 que instituiu o REFIS das dívidas dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal. Justificativa: Esta iniciativa, por parte do Poder Executivo Municipal, vai possibilitar aos contribuintes que quiserem fazer a adesão ao Programa Municipal do REFIS regularizar os débitos em atraso com Fazenda Pública Municipal, aproveitando as condições especiais para pagamento de todas as dívidas junto à Prefeitura de Pendências. Neste Termos, Pede Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pendências, 05 de outubro de 2021. Isac Carlos dos Santos Vereador - PT