materia nº 65/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
 Estado do Rio Grande do Norte
 CNPJ 08.587.396/0001-27
 E-mail: cmpendencias@gmail.com
 GABINETE DA VEREADORA 
MOÇAO Nº 02/2021
DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.564/2020, DE 
AUTORIA DO SENADOR FABIANO CONTARATO, 
“ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 
1986, PARA INSTITUIR O PISO NACIONAL DO 
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”.
A Câmara Municipal de Pendencias/RN, por meio de seus representantes legais desta Casa 
vem na forma regimental apresentar Moção de apoio ao Projeto de Lei Nº 2564/2020, de autoria 
do Senador Fabiano Contarato, para instituir o piso salarial nacional de Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
Solicito ainda que seja enviado cópia da presente moção ao Presidente do Senado, Rodrigo 
Pacheco e ao Senado Federal rogando a aprovação do Projeto de Lei Nº 2564/2020.
Solicito também que esta casa dê ciência da presente Moção ao Presidente do COREN – RN, 
informando que o Poder Legislativo da Cidade de Pendencias /RN manifesta apoio ao referido 
Projeto de Lei. 
Requeiro ao Egrégio Plenário para que faça constar na Ata da Sessão a presente Moção. 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A enfermagem atua em todas as fases da vida das pessoas, desde o nascimento, passando pelos 
cuidados preventivos, paliativos, até os momentos mais difíceis, o trabalho é bastante intenso e 
cercado de muita responsabilidade. Vivemos um momento de pandemia e a enfermagem é uma 
das áreas protagonistas nos cuidados aos pacientes com covid-19, os profissionais da área atuam 
na linha de frente para combater efetivamente o vírus. A defasagem salarial na maioria dos 
estados e municípios é nítida.
Diante do exposto peço aos nobres Vereadores o apoio da presente matéria
 Pendencias /RN, 20 de Julho de 2021.
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JOSENY DE OLIVEIRA RAMOS QUEIRóz
Vereadora
JORGIVAN DE MEDEIROS LIMA
Vereador
ISAC CARLOS DOS SANTOS
Vereador
TAMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO
Vereadora
WELLIEDNA DE FIGUEREDO PEREIRA
Vereadora
ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO MONTENEGRO
Vereador/Presidente
MARIA ZILDA DA COSTA SILVA
Vereadora
MARONES MANUEL DOS SANTOS
Vereador
JANILSON OLEGÁRIO DE MELO
Vereador
FERNANDO ANTÔNIO BESERRA DE MEDEIROS JÚNIOR
Vereador
JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUSA
Vereador