materia nº 87/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
 Estado do Rio Grande do Norte
 CNPJ 08.587.396/0001-27
 e-mail: cmpendencias@gmail.com
 GABINETE DA VEREADORA 
Requerimento: 28/2021
Senhor Presidente,
 
A Vereadora, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, 
vem perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei Orgânica 
Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do 
presente requerimento para apreciação, votação em plenário e, caso, aprovado seja 
enviado oficio ao poder executivo municipal afim de serem tomadas as devidas 
providencias 
REQUERENDO-LHE:
Que o poder executivo municipal, estude a possiblidade de implantação de um 
programa social, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Para atender a população carente do 
município de Pendências. 
JUSTIFICATIVA:
Implantação desse programa de CNH para os mais carentes do nosso município, 
ajudará a população na aquisição da sua habilitação, pois hoje é um item de bastante 
necessidade onde muitos não tem condições financeira de custear.
Pendências/RN, 05 de outubro de 2021.
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 Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
 _ Vereadora _