| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Informações acerca do Projeto de Lei n° 011/2019, especificamente se foi sancionado e já transformado em Lei Municipal ou vetado e devolvido ao Pôder Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL E Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000 marones santosWhotmail.com po no expediente de hoje S.S da Câmara Munic ] Ja REQUERIMENTO 006/2021 Pendências / RN em tH TT 1º SECRETÁRIO Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para apreciação, votação em Plenário e, caso aprovado, sejam tomadas as devidas providências REQUERENDO-LHE: O cumprimento do Art. 21, item 3, b) do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pendências/RN. JUSTIFICATIVA: Dispõe o Art. 21 do Regimento Interno sobre as responsabilidades do Presidente do Poder Legislativo Municipal, se referindo o item 03 sobre a Administração da Câmara Municipal onde na alínea b) determina que seja apresentado ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior, providência que não vem sendo adotada pela atual gestão. Gabinete do Vereador Marones Manoel Dos Santos, em 17 de agosto de 2021. o; MARONES M DOS SANTOS “Vereador Aprovado em 1º e uitima . ECEEZ! votação por 19 votos - a favor e —. contra S.s. da Câmara Municig al de | CEPESIDENTE oc/ do Tegistativo