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← Pendências (RN)

materia nº 96/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaInformações acerca do Projeto de Lei n° 011/2019, especificamente se foi sancionado e já transformado em Lei Municipal ou vetado e devolvido ao Pôder Legislativo.
native_id893

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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
E Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santosWhotmail.com
po no expediente de hoje
S.S da Câmara Munic
] Ja
REQUERIMENTO 006/2021 Pendências / RN em tH TT
1º SECRETÁRIO
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para
apreciação, votação em Plenário e, caso aprovado, sejam tomadas as devidas providências
REQUERENDO-LHE:
O cumprimento do Art. 21, item 3, b) do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pendências/RN.
JUSTIFICATIVA:
Dispõe o Art. 21 do Regimento Interno sobre as responsabilidades do Presidente do
Poder Legislativo Municipal, se referindo o item 03 sobre a Administração da Câmara Municipal
onde na alínea b) determina que seja apresentado ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês,
o balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior, providência que não
vem sendo adotada pela atual gestão.
Gabinete do Vereador Marones Manoel Dos Santos, em 17 de agosto de 2021.
o;
MARONES M DOS SANTOS
“Vereador
Aprovado em 1º e uitima . ECEEZ!
votação por 19 votos -
a favor e —. contra
S.s. da Câmara Municig al de
|
CEPESIDENTE
oc/ do Tegistativo

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