materia nº 106/2021

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA VEREADORA TÃMARA GALVÃO
Av. Francisco Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN – CEP: 59.504 – 000
E-mail: tamaragalvao26@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 007/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
A vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, 
vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparada pelos princípios 
constitucionais da Carta Magna, respaldada pelo Regimento Interno, pela Lei 
Orgânica do Município e demais dispositivos legais, vem solicitar à Vossa 
Excelência, a inclusão do presente Requerimento para apreciação, votação em 
Plenário, e caso aprovado, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal para que sejam tomadas as devidas providências: 
REQUERENDO-LHE:
Criação de Programa Municipal, para distribuição de absorventes entre as 
alunas da rede municipal de educação, através da Secretaria Municipal de 
Educação, para aquelas alunas devidamente cadastradas no CadÚnico.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento surgiu das necessidades enfrentadas pelas estudantes 
das escolas públicas municipais, bem como, da própria estrutura escolar. Há 
uma demanda nas escolas municipais deste produto de higiene, que não é 
fornecido por nenhum programa governamental ou entidade filantrópica.
Pensarmos na distribuição do absorvente às estudantes, é pensarmos em 
uma política voltada na saúde da criança e/ou adolescente. Isso porque a 
estudante de família de baixa renda, trocará seu absorvente com menos 
frequência, ou o substituirá por produto inadequado, fatos que poderão 
ocasionar infecção. 
Essa é a razão do presente Requerimento, pelo qual peço pela
aprovação.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 07 de maio de 2021. 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Vereadora