materia nº 110/2021

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA VEREADORA TÃMARA GALVÃO
Av. Francisco Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN – CEP: 59.504 – 000E￾mail: tamaragalvao26@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 011/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem 
respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparada pelos princípios constitucionais 
da Carta Magna, respaldada pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica do Município e 
demais dispositivos legais, vem solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente 
Requerimento para apreciação, votação emPlenário, e caso aprovado, seja enviado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que sejam tomadas as devidas 
providências:
REQUERENDO-LHE:
Requer ao Executivo que veja a possibilidade do cumprimento da Lei 
Municipal Nº 665/2018 referente à criação e instituição do Programa Municipal Dinheiro 
Direto na Escola – PMDDE no Município de Pendências/RN e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido se faz necessário por entender que esta Lei Municipal 
possibilitará as escolas públicas municipais, através da liberação de recursos financeiros 
que deverão constar na Lei Orçamentaria Anual (LOA), manter, reparar e melhorar a 
infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiro, 
administrativo e didática. Bem como contribuir para a elevação dos indíces de 
desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.
Essa é a razão do presente Requerimento, pelo qual peço pela aprovação.
Nestes Termos, Pede
deferimento.
Pendências/RN, 27 de Julho de 2021.
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Vereadora