materia nº 126/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
Av. Felix Rodrigues, 179 – Centro – CEP: 59504-000 – Pendências/RN
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DA VEREADORA
Requerimento: 05/2021
Senhor Presidente,
O Vereador, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem 
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei Orgânica 
Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência que seja feito um 
oficio e encaminhado ao Exmo. Sr. Flaudivan Martins Cabral, Prefeito Municipal, e a 
Vossa Senhoria a Secretária de Assistência Social, no sentido dos mesmos acatar e 
executar o referido. 
REQUERENDO-LHE:
O pedido da folha salarial de pagamentos realizados pela cooperativa, no 
devido momento prestadora de serviços ao Município, sendo a mesma, segundo o 
disposto no edital publicizado pela Prefeitura Municipal de Pendências/RN, onde vem a 
ser administrada pela Secretaria Municipal de Educação.
Solicito os seguintes conteúdos: Todos os contratos, descriminando cargo, 
valores mensais recebidos e possíveis descontos, que condizem com a profissão e carga 
horaria estabelecida para cada funcionário.
JUSTIFICATIVA: Partindo do pressuposto que o Legislativo deve estar 
presente e atuante na fiscalização do erário público, e no que se refere a este 
requerimento, pedir esclarecimentos a fim de defender os cidadãos prestadores de 
serviços a Prefeitura Municipal de Pendências, garantindo seus direitos, condizentes com 
as leis trabalhistas. 
CONSIDERANDO Partindo do pressuposto que o Município deve ser a 
asseguradora de direitos dos seus prestadores de serviços, sejam os funcionários 
efetivos, comissionados ou contratados, cabendo-lhe o zelo, transparência e 
responsabilização por eventuais desajustes que surjam nestes vínculos.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 27 de Julho de 2021.
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Welliedna de Figueredo Pereira 
Vereadora - PV