PENDÊNCIAS
PREFEITURA
ala 0) POTURO 5 PAZ
PROJETO DE LEINº 006/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
“ Altera o 8 1º da Lei Municipal nº 794/2023 de 07 de dezembro
de 2023, e dá outras providências.”
1º- O $ 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 794/2023, de 07 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ArtIº-(...)
81º - A área referida possui as seguintes medidas, iniciando-se do vértice
V1, de coordenadas E: 753159.8429m e N:9417645.9529m; deste, segue
conforntando ao NORTE com Rua Projetada com azimute de 2º54'39” e distância
de 10,00m, até o vértice V2, de coordenadas E:753169.8300m e N 9417645.4451m;
deste, segue confrontando ainda, ao LESTE com prefeitura municipal de
Pendências, com azimute de 92º54'39” e distância de 20,00m, até o vérticeV3, de
coordenadas E:753168.8143 m e N:9417625.4709 m; deste segue confrontando ao
SUL com prefeitura municipal de Pendências, com azimute de 182º54'39” e
distância de 10,00m, até o vértice V4, de coordenadas E: 753158.8272 m e N:
9417625.9787 m; deste, segue confrontando ainda ao OESTE com Domínio
124 $ 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
ta = & E- B Í Dennys Cézar S. de Menezes
a Secretário Legislativo
mz) OA 17028
PENDÊNCIAS
PREFEITURA
Rodovia Estadual com azimute de 272º54'39” e distância de 20,00m, até o vértice
V1, ponto inicial mais próximo ao norte e da descrição deste perímetro.
Totalizando uma área de 200m2 e 60m de perímetro, conforme planta
georeferenciada em anexo.
Art. 2º- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pendências, 29 de abril de 2025.
Lp Wudvra tonavouantoa
Lays Helena Cabral de Queiroz
Prefeita Municipal de Pendências
PENDÊNCIAS
PREFEITURA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora presidenta,
Senhores vereadores:
O Projeto de Lei ora encaminhado para ser devidamente apreciado e
deliberado pelo Egrégio Plenário dessa Casa, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIFICAR ÁREA DOADA NA LEI 794/2023.
A associação Vale de Comunicação (AVACOM), entidade sem fins
lucrativos, devidamente registrada e atuante no município de Pendências/RN
solicitou, por meio de ofício (anexo), a alteração da localização do terreno doado
pela Prefeitura Municipal de Pendências à entidade por meio da Lei 794/2023.
Segundo o ofício enviado, o referido terreno, foi concedido em uma área
imprópria para construção, haja vista ser bem próximo ao parque de vaquejada,
o que inviabiliza a construção.
Sendo assim, diante do exposto, foi solicitado a transferência do terreno
para um ponto adequado para construção, dentro da mesma área e com a mesma
metragem, distando somente 20 metros da área anteriormente doada na Lei
794/2023, com vistas a viabilizar a construção da sede da Rádio Vale Digital,
vinculada à AVACOM, para tanto, juntou um novo memorial descritivo e a
planta georefenciada com croqui.
PENDÊNCIAS
PREFEITURA
Desta forma, conscientes da plena justificativa do presente Projeto de Lei,
manifestamos nossa confiança na sua aprovação, baseados na compreensão de
sua importância por parte dos senhores vereadores.
Pendências, 08 de Abril de 2025.
Sova Tuga (alral ou Qt pos
Lays Helena Cabral de Queiroz
Prefeita Municipal de Pendências