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Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 004/2025 — GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Palácio Pedro Alves de Medeiros» Câmara Municipal de Pendências - Avenida
Requer o encaminhamento de ofício a Sra.
Secretária Municipal de Saúde para que a
mesma informe o rol constando a relação
completa e atualizada dos medicamentos
disponíveis na Farmácia Básica
Municipal.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a “inclusão do presemte
requerimento para apreciação e votação em plenário. Caso aprovado, requer que sejam
realizados os trâmites necessários para a implementação do mesmo.
Requerendo-lhe:
Que seja enviado ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que a mesma
informe o rol de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal.
Justificativa:
O presente requerimento se justifica para que possamos tomar conhecimento e
melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores e controladores das ações político-
administrativas exercidas no município, exercendo os nossos deveres perante a sociedade
que nos elegeu.
Como se sabe, a fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de
Vereador e Vereadora, bem como os pedidos de informações e documentos são uma
prerrogativa desta Casa de Leis. Justifica-se, ainda, a solicitação pelo fato de já termos
feito esta solicitação por meio de Ofício de nosso Mandato, e não termos até o presente
momento recebido qualquer resposta ou justificativa para ausência da mesma.
A Farmácia Básica é um serviço essencial para garantir o acesso a medicamentos
gratuitos, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade. Contudo, há
relatos de que alguns medicamentos essenciais não estão disponíveis, causando
transtornos aos usuários do SUS no município.
Diante disso, solicito: 124 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
RECEBI
sennys Cézar S. de Menezes
em Dé (5) 2|, 2025 Secretário Legislativo
Gabinete .do Vereador Paulo Barreto | E-mail: pa
obarretoM pendencias.rn.leg.br
79 - Centro - CEP 59.504-000 - Pendências/RN
1. A relação completa e atualizada dos medicamentos disponíveis na Farmácia
2. Básica Municipal;
3. 2. Os critérios técnicos utilizados para a seleção desses medicamentos;
4. 3. A previsão de revisão e possível ampliação do rol, com base nas necessidades
da população e nas diretrizes do SUS;
5. 4. Caso necessário, a realização de debates ou audiências públicas para discutir o
tema.
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail; paulobarre dencias.rn.l r
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências - Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59,504-000 - Pendências/RN
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