materia nº 27/2025

Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 005/2025 — GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências - Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CI
Requer o encaminhamento de ofício a Sra.
Secretária Municipal de Saúde para que a
mesma apresente a relação detalhada de
medicamentos distribuídos pela Fármacia
Básica Municipal no período de Janeiro a
Abril de 2025.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente
requerimento para apreciação e votação em plenário. Caso aprovado, requer que sejam
realizados os trâmites necessários para a implementação do mesmo.
Requerendo-lhe:
Que seja enviado ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que a mesma
apresente a relação detalhada de medicamentos distribuídos pela Fármacia Básica
Municipal no período de Janeiro a Abril de 2025.
Justificativa:
O presente requerimento se justifica para que possamos tomar conhecimento e
melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores e controladores das ações político-
administrativas exercidas no município, exercendo os nossos deveres perante a sociedade
que nos elegeu.
Como se sabe, a fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de
Vereador e Vereadora, bem como os pedidos de informações e documentos são uma
prerrogativa desta Casa de Leis. Justifica-se, ainda, a solicitação pelo fato de já termos
feito esta solicitação por meio de Ofício de nosso Mandato, e não termos até o presente
momento recebido qualquer resposta ou justificativa para ausência da mesma.
A Farmácia Básica é um serviço essencial para garantir o acesso a medicamentos
gratuitos, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade. Portanto,
precisamos entender qual a demanda atendida hoje, e como a oferta de mais
medicamentos poderia ser feita, avaliando o impacto financeiro nas finanças municipais.
É preciso entender, que a Saúde deve ser entendida como prig idade, e os recursos
financeiros do tesouro municipal devem priorizar a área. R Es
E B 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIA
LE
Dennys Cézar S. de Meneze
emb q OS doá Secretário Legislativo
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarretoW pendencias,rn.leg.b:
r
EP 59.504-000 - Pendências/RN
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