materia nº 28/2025

Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 006/2025 — GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requer o encaminhamento de ofício a Sra.
Secretária Municipal de Saúde para que a
mesma apresente a relação e o
quantitativo detalhado ofertado de
consultas e exames no primeiro
quadrimestre.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente
requerimento para apreciação e votação em plenário. Caso aprovado, requer que sejam
realizados os trâmites necessários para a implementação do mesmo.
Requerendo-lhe:
Que seja enviado ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que a mesma
apresente a relação e o quantitativo detalhado ofertado de consultas e exames no primeiro
quadrimestre.
Justificativa:
O presente requerimento se justifica para que possamos tomar conhecimento e
melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores e controladores das ações político-
administrativas exercidas no município, exercendo os nossos deveres perante a sociedade
que nos elegeu.
Como se sabe, a fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de
Vereador e Vereadora, bem como os pedidos de informações e documentos são uma
prerrogativa desta Casa de Leis.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na prestação
dos serviços de saúde pública municipal. A apresentação da relação e do quantitativo de
consultas e exames ofertados no primeiro quadrimestre permitirá à Câmara Municipal e
à população acompanhar a efetividade das políticas públicas na área da saúde, identificar
possíveis deficiências na oferta de atendimentos e subsidiar ações que visem à melhoria
dos serviços prestados à comunidade. A divulgação desses dados é fundamental para o 12413
controle social e a fiscalização da gestão pública. RECEBI
mn 06 (0942025
CÂMARA MUNIC!
Dennys Cézar S. de Mene
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarretopendencias.rn.leg.br Secretário Legislativo
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências - Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59,504-000 - Pendências/RN
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