CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
É) e-mail: tamaraOpendencias.rn.leg.br
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GABINETE DA PRESIDENTA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 013, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Municipal
a Paróquia São João Batista, sediada no
Município de Pendências/RN, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais nos termos da Constituição Federal, da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno. submete a análise, discussão, votação e
aprovação desta casa o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Paróquia São João Batista,
inscrita no CNPJ nº 08.026.122/0019-98, estabelecida na Praça São João Batista, nº 203,
Bairro Centro, CEP 59504-000, no Município de Pendências/RN, que, por sua natureza,
presta à sociedade pendenciense apoio social, religioso e cultural, podendo receber verbas
públicas destinadas à manutenção e demais auxílios das atividades exercidas nas
dimensões cultural, social e religiosa.
Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública passa a fazer jus aos benefícios.
incentivos e parcerias previstos na legislação municipal, estadual e federal pertinente,
especialmente na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC), sem prejuízo da observância dos requisitos
e procedimentos instituídos nessas normas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pendências/RN, 27 de maio de 2025.
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Tâmara Jocéliz Rá rigúes Galvão Avelino R dé EB T
Vereadora Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Meneze
Secretário Legislativo
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara(Opendencias.rm.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
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JUSTIFICATIVA
A Paróquia São João Batista, constituída em nossa cidade sob CNPJ nº
08.026.122/0019-98 e situada na Praça São João Batista, nº 203, desenvolve, há vários
anos, atividades de indiscutível relevância social, cultural e humanitária. Entre as ações
rotineiramente empreendidas, destacam-se: projetos socioassistenciais; atividades
educativas e culturais; atendimento pastoral e parcerias com o Poder Público.
Tais iniciativas evidenciam que a Paróquia atua muito além de suas finalidades
religiosas, assumindo papel ativo na promoção do desenvolvimento humano e social em
Pendências/RN.
A declaração de utilidade pública reconhece formalmente a relevância de seus
serviços à coletividade, facilitando o acesso a convênios, parcerias e incentivos fiscais,
potencializando o alcance de seus projetos. Refletindo o interesse público em fortalecer
laços de solidariedade, cidadania e promoção dos direitos sociais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei, certo(a) de que ele se traduzirá em benefícios concretos à população de
Pendências.
Pendências/RN, 27 de maio de 2025.
Tâmara Jocélia Roi s Galvão Avelino
Vereadora Presidente
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN