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materia nº 31/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaQue seja enviada a esta Casa Legislativa todas as Leis sancionadas pelo Poder Executivo Municipal de Agosto de 2018 a Dezembro de 2024
native_id977

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Resposta encaminhada ao gabinete do vereador — Enviado pelo Ofício nº 135/2025 - Secretaria do Legislativo/CMP
2025-07-02 Resposta ao requerimento recebida na Câmara Municipal — Recebido pelo Ofício nº 023/2025 - Procuradoria Municipal/PMP
2025-06-04 Encaminhado a Prefeitura Municipal — Enviado pelo Ofício nº 116/2025 - Secretaria do Legislativo/CMP
2025-06-03 Proposição aprovada — —
2025-06-03 Proposição incluída na ordem do dia — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-22T14:35:56.508272-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
E é! a 4) Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santosQhotmail.com
REQUERIMENTO 003/2025
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para
apreciação, votação em Plenário e, caso aprovado, seja enviado ofício ao Digníssimo Prefeito
Municipal para que sejam tomadas as devidas providências
REQUERENDO-LHE:
Que seja enviada a esta Casa Legislativa todas as Leis sancionadas pelo Poder Executivo
Municipal de Agosto de 2018 a Dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido tem por objetivo buscar transparência da administração pública,
uma vez que há suspeitas que projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo não tiveram
nenhum tipo de veto ou não foram devidamente sancionados.
Gabinete do Vereador Marones Manoel dos Santos, em 03 de junho de 2025.
2/26
RECEBI
o 03 1461.2225
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIA:
nys Cézar S. de Meneze
e Secretário Legislativo

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