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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
Av. Felix Rodrigues, 179 — Centro — CEP: 59504-000 — Pendências/RN
GABINETE DO VEREADOR NANAN OLEGÁRIO
Requerimento: 001/2025
Senhora Presidente,
O Vereador, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais.
REQUER:
Que sejam encaminhadas cópias das licitações e dos contratos firmados pela
Câmara Municipal de Pendências no período de janeiro a maio de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento tem como objetivo garantir mais transparência sobre os
atos da Câmara Municipal de Pendências. Ao solicitar cópias das licitações e dos
contratos feitos entre janeiro e maio de 2025, buscamos acompanhar como estão sendo
feitos os gastos públicos e se tudo está sendo realizado dentro da lei.
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação garantem o direito
de qualquer cidadão saber como o dinheiro público está sendo usado. Por isso, essa
solicitação é uma forma de ajudar na fiscalização da Câmara, promovendo uma gestão
mais clara e responsável.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
pe
RECEBI
en TO 06 12025
CÂMARA MUNICIPAL i
IDÊNCIAS legário de Melo
pe = Cérar 8 de Mansa Vereador
Secretário Legislativo
Pendências/RN, 10 de junho de 2025
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