CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
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SECRETARIA DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação
administrativa e organizacional e sobre
os quadros permanentes e
comissionados, referências,
vencimento, e atribuições da Câmara
Municipal de Pendências, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Lei:
Art. 1º Este Projeto de Lei unifica toda a legislação relativa, a estrutura
administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos,
referências, vencimento, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de
Pendências.
Art. 2º Ficam totalmente revogadas as seguintes normas: Resolução nº
004/2025; Lei Municipal nº 827/2025; Lei Municipal nº 795/2023 e a Lei Municipal
nº 815/2024 volta a ter vigência plena, salvo no que colidir com o presente projeto
de lei, especialmente na nova redação dos anexos Ill e IV, que passarão a vigir no
formato dos anexos | e Il do presente projeto de Lei.
Art. 3º A tabela de remuneração da Câmara Municipal de Pendências,
passará a ser a prevista nos anexos | e Il e revogará, no que colidir com o a Lei
Municipal nº 815/2024, anexo VI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato da sua publicação, revogada as
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 001/013 e da Lei Municipal
de nº 564/2013.
Sala de Sessões Alba de Miranda Pinheiro, Pendências/RN, 22 de julho de 2025.
JUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
19472 CÂMARA M
RECEB: RES
pennys Cézi
o Legislativo
22102205 suere
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Tâmara Jocélia alvão Avelino Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos
Presidenta
residente
os Queiroz
* Secretária
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Quant. Cargos Remuneração
Agente de Copa e Cozinha 1 R$ 1.600,00
Agente Legislativo 4 R$ 1.850,00
Contador 1 R$ 3.500,00
Assessor Jurídico IE E! R$ 3.500,00
Controlador do Sistema do Controle Interno 1 R$ 3.500,00
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Cargo Quant. Cargos Remuneração
Assessor Parlamentar 8 R$ 1.800,00
Assessor Parlamentar - 1º Secretaria 1 R$ 1.800,00
Assessor Parlamentar - 2º Secretaria 1 R$ 1.800,00
Assessor Parlamentar - Vice-Presidência 1 R$ 1.800,00
Chefe de Gabinete Parlamentar do Vereador 1 RS 2.800,00
Presidente
Chefe do Núcleo de Imprensa, Cerimonial e 1 R$ 2.800,00
Mídia
Diretor do Departamento de Finanças e il RS 2.800,00
Contabilidade
Diretor do Departamento de Administração 1 RS 2.800,00
e Gestão de Pessoas
Secretário de Administração e Finanças 1 R$ 3.500,00
Secretário Legislativo 1 R$ 3.500,00
Auxiliar de Apoio Administrativo 15 R$ 1.700,00
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