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Doências. it
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$ 481.706,32
(QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL,
SETECENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E
DOIS CENTAVOS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 826/2024), crédito
especial no valor global de R$ 481.706,32 (Quatrocentos e oitenta e um mil,
setecentos e seis reais e trinta e dois centavos), para atender às programações
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, de 23 de
Novembro de 2021 previsto para o quadriênio 2022/2025, Projeto/Atividade:
REFORMA DA ARENA ZEZITÃO, COM CONSTRUÇÃO DE QUADRA SOCIETY E
CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior são oriundos de superavit financeiro no valor de R$ 430.000,00
(Quatrocentos e trinta mil reais) e da anulação das dotações no valor de R$
51.706,32 (Cinquenta e um mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos),
conforme discriminadas no Anexo Il a desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 28 de julho de 2025.
de om da
LAYS HELENA CABRAL LAS HELENA CABRAS DE”
EIROZ:03676074416
QUEIROZ 03676074416 Dados: 20250728 ritos
Lays Helena Cabral de Queiroz
Prefeita
4250
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gi pe od ço
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 — DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0026 - PENDÊNCIAS INTEGRADA NO ESPORTE E
PROJETO/ATIVIDADE: — REFORMA DA ARENA ZEZITÃO, COM CONSTRUÇÃO
DE QUADRA SOCIETY E CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA || Fonte VALOR
4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações 15000000 51.706,32
17003110 430.000,00
TOTAL 481.706,32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 — DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0026 — PENDÊNCIAS INTEGRADA NO ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2099 - BOLSA ATLETA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.48.00.00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS | 15000000 31.706,32
A PESSOAS FÍSICAS
TOTAL 31.706,32
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO E
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 — DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0026 — PENDÊNCIAS INTEGRADA NO ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2100 - PROJETO BOM DE ESCOLA, BOM DE BOLA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.48.00.00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS | 15000000 20.000,00
A PESSOAS FÍSICAS
TOTAL 20.000,00
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