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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DO VEREADOR NANAN OLEGÁRIO
Requerimento: 002/2025
Senhora Presidente,
O Vereador, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais.
REQUER:
Que seja retirado de pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025, de autoria
deste Vereador, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da
Associação Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de
Pendências/RN, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação tem por finalidade permitir uma reavaliação do
conteúdo da proposição, especialmente quanto à verificação do cumprimento dos
requisitos legais por parte da associação proponente, no tocante ao reconhecimento de
utilidade pública municipal.
A medida visa assegurar maior respaldo jurídico e institucional ao projeto,
além de garantir que os critérios previstos em normas municipais estejam devidamente
atendidos, fortalecendo a legalidade e a transparência do processo legislativo.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 05 de julho de 2025
Janilson'Ofegário de Melo
Av. Felix Rodrigues, 179 — Centro — CEP: 59504-000 — Pendências/RN
OM HA
tes RECEBI
Vereador em OS EL 22
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
!
nennys Céza
Secretário Legislativo
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