norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara@pendencias.rn.leg.br
GABINETE DO PRESIDENTE
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Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
PORTARIA Nº 015, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Designa o Usuário Gerenciador do Portal do Gestor 
TCE-RN e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS,
no uso das atribuições que lhes são conferidas do Regimento Interno:
CONSIDERANDO, o início da gestão do Biênio 2025/2026;
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar a pessoa abaixo como “Usuário Gerenciador” da unidade 
jurisdicionada da Câmara Municipal de Pendências na operação do Portal do Gestor TCE￾RN, conforme Portaria N.º 229/2021-GP/TCE:
Nome: TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO
Cargo: Presidente 
CPF: XX7.956.X94-X8
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Presidente