norma nº 41/2025

Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte 
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 041, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
 Concessão de diárias,
e dá outras providencias.
O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso
das atribuições legais que lhes são conferidas:
Art. 1º. Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de 
deslocamento do(a) Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de 
Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 10/03/2025, 
para participar de uma reunião com o Diretor Geral do ITEP para tratar de assuntos do 
convênio.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diárias sem pernoite, para fazer face 
ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei 
Municipal nº 796/2023.
Art. 3o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Dennys Cézar Souza de Menezes
Secretário Legislativo