norma nº 42/2025

Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte 
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara@pendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
PORTARIA Nº 042, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZAÇÃO DE 
PAGAMENTO POR 
INDENIZAÇÃO.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso
das atribuições que lhes são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR, o pagamento de indenização ao Sr. JOÃO RODRIGUES 
FERNANDES JUNIOR, que locou o imóvel, localizado na Rua Félix Rodrigues, nº 
179, centro, Pendências/RN, para o funcionamento do Prédio Sede da Câmara 
Municipal de Vereadores do Município de Pendências/RN, no período de 01/01 a 
28/02/2025, referente a dois meses de locação.
Art. 2º O Pagamento será realizado com base nos valores calculados e apresentados 
no processo administrativo nº 001/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Presidenta