norma nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DO PRESIDENTE
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Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
PORTARIA Nº 040/2023 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo 
Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
CONSIDERANDO que o Servidor Ewerton Emmanuel França Medeiros que 
fora cedida pela Prefeitura Municipal de Pendências/RN, para desempenha a função de 
Pregoeiro.
CONSIDERANDO que o Servidor Cedido, cumpriu suas funções a esse órgão 
cessionário, qual seja a Câmara Municipal de Pendências/RN.
RESOLVE:
Art. 1º Devolver o Servidor EWERTON EMMANUEL FRANÇA 
MEDEIROS, para desempenhar suas funções junto ao órgão cedente, Prefeitura 
Municipal de Pendencias/RN.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Pendências/RN, 14 de fevereiro de 2023
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José Adailton Barbosa de Souza
Presidente