norma nº 45/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 045/2023 
Concessão de diárias e
dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de
deslocamento do(a) Sr.(a) Deborah Migryelle Pereira da Silva, na qualidade 
de Tesoureira da Câmara Municipal, nomeada através da Portaria nº 001/2023
datada de 02/01/2023, para se deslocar a cidade de Natal/RN no dia 
03/04/2023, com a finalidade de receber materiais e documentos de identidade 
expedidos pelo ITEP, de acordo com o convênio firmado com aquele órgão.
Art. 1
o
- Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, 
para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme 
valores fixados na Resolução n
o 003/2013. 
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 31 de março de 2023. 
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Jose Adailton Barbosa de Souza
vereador Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN