norma nº 49/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
PORTARIA Nº 049/2022 
 
 
Concessão de diárias e
dá outras providências.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pendências – RN, no uso de suas atribuições 
legais;
Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Marones Manuel dos Santos, na 
qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Pendências, para a cidade de 
Brasília/DF, para participar da “XXII MARCHA LEGISLATIVA MUNICIPAIS” que 
acontecerá nos dias 25 a 28 de abril de 2023; 
Considerando que o evento será promovido pela União dos Vereadores do Brasil-UVB
Art. 1
o 
- Fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, para fazer face ao objetivo 
citado, no valor de R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), conforme 
valores fixados na Resolução n
o 003/2013. 
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
 Pendências-RN, 17 de abril 2021. 
________________________________
José Adailton Barbosa de Souza
Presidente
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Recibo .......................................................R$ 2.250,00
Recebi da Câmara Municipal de Pendências-RN, a importância R$ 2.500,00
(Dois mil Duzentos e Cinquenta reais), correspondente a concessão de 05 (cinco)
diárias, para fazer face às despesas de viagem a Brasília/DF, nos dias 25 a 
29/04/2023, com objetivo de participar da “XXII – MARCHA LEGISLATIVA 
MUNICIPAIS.
Pendências - RN, 19 de abril 2022.
_________________________________
Marones Manuel dos Santos
 
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que: o(s) 
a(s)
( ) os serviço(s) foram executados.
( ) os material(is) foram fornecido(s)
( ) os recursos(is) foram aplicado(s)
_________________________________
VISTO PAGUE- SE
Em ___/____/____
PAGO COM RECURSOS
CHEQUE____________
RECURSOS______________
DATA _____/______/_____
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REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
FUNCIONÁRIOS /REQUERENTE Marones Manuel dos Santos - Vereador
OBJETIVO DO REQUERIMENTO Viajem a Brasília/DF, na qualidade de Presidente do 
Legislativo Municipal.
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
OBJETIVO: Conceder 05 (cinco) diárias ao Presidente desta Casa Legislativa
José Adailton Barbosa de Souza, para fazer face às despesas com deslocamento a 
cidade de Brasília/DF, com objetivo de participar da “XXII-MARCHA DOS VEREADORES 
2023”, nos dias 25 a 28, com retorno prevista para o dia 29/04/2023.
REQUERENTE:
___________________________________
Marones Manuel dos Santos
 O Presidente da Câmara Municipal de Pendências, mediante solicitação 
do nobre Vereador, autoriza o prosseguimento do processo, tendo em vista que o 
mesmo atende aos objetivos descritos neste requerimento, para que se conceda 05 
(cinco) diárias para o mesmo participar da XXII-MARCHA DOS VEREADORES 2023”, 
nos dias 25 a 28, com retorno prevista para o dia 29/04/2023. A presente concessão 
observará os critérios descritos na Resolução 03/2013-CMP.
Publique-se e Cumpra-se,
Pendências/RN, 10 de abril de 2023.
____________________________________
José Adailton Barbosa de Souza
Presidente