norma nº 50/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
 
PORTARIA Nº 050/2023 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno: 
Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de
deslocamento do(a) Sr.(a) João Batista Cabral, na qualidade de Secretário do 
Legislativo da Câmara Municipal, nomeado através da Portaria nº 003/2023
datada de 02/01/2023, para se deslocar a cidade de Natal/RN no dia 
26/04/2023, com a finalidade de receber materiais e documentos de identidade 
expedidos pelo ITEP, de acordo com o convênio firmado com aquele órgão.
Art. 1
o
- Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, 
para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 75,00 (cem reais), conforme 
valores fixados na Resolução n
o 003/2013. 
Art. 2o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 24 de abril de 2023. 
________________________________
Jose Adailton Barbosa de Souza
vereador Presidente
Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN