norma nº 51/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
PORTARIA Nº 051/2023 
CRIA COMISSÃO ESPECIAL E 
NOMEIA SEUS MEMBROS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, 
no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 21 XVI, 60, I, do
art. 56 e § 3° do regimento interno e demais disposições regimentais: 
CONSIDERENDO, que a Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação Final, não cumpriu o prazo estabelecido no aet. 56, 3ª do 
Regimento Interno, onde não apresentou parecer no prazo legal.
RESOLVE – Criar Comissão Especial, para emitir parecer no 
prazo irrevogável de 3 (três) dias, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
009/2023, de autoria da Poder Legislativo, “DISPÕE SOBRE A COMPRA E 
DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO OU AVANÇADO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RESOLVE – Nomear os membros para a Comissão Especial:
- Maria Zilda da Costa Silva;
- Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior e
- Jorgivan Medeiros de Melo.
Art. 1
o
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
PARAGRAFO ÚNICO – Após sua instalação, o presidente da comissão 
designará as funções a serem desempenhadas pelos seus demais membros.
Publique-se e Cumpra-se
Pendências-RN, 25 de maio de 2023. 
José Adailton Barbosa de Souza
- Presidente￾Avenida Félix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN